Sobre o tema
A nomeação de advogado dativo para patrocinar pessoa economicamente hipossuficiente ocorre quando não há defensor público disponível. Nesse contexto, o direito do advogado aos honorários advocatícios é garantido independentemente do êxito na causa, conforme prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Os honorários são fixados pelo juiz com base na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado. Essa regra assegura a remuneração do profissional mesmo em causas perdidas, evitando prejuízos ao exercício da advocacia voluntária ou dativa. Compreender essa sistemática é essencial para advogados que atuam em áreas com déficit de defensores públicos, bem como para candidatos ao Exame de Ordem.
Tópicos relacionados
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Advogado dativo e defensor público
- Gratuidade de justiça e hipossuficiência
- Tabela da OAB para honorários
- Remuneração do advogado pelo Estado
Enunciado
O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, de natureza sucumbencial, a serem executados em face da parte adversa.
- B)
Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
- C)
Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, independentemente de observância aos patamares previstos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem pagos pelo Estado.
- D)
Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo patrocinado caso possua patrimônio, a ser executado no prazo de cinco anos, a contar da data da nomeação.
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Perguntas frequentes
O que é um advogado dativo?
Advogado dativo é o profissional nomeado pelo juiz para patrocinar os interesses de uma parte quando não há defensor público disponível, garantindo o acesso à justiça.
O advogado dativo recebe honorários mesmo perdendo a causa?
Sim, o advogado dativo tem direito a honorários independentemente do êxito, fixados pelo juiz conforme a tabela da OAB e pagos pelo Estado.
Qual a base legal para a remuneração do advogado dativo?
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Processo Civil estabelecem o direito do advogado dativo aos honorários, a serem pagos pelo Estado.