Sobre o tema
A sucessão internacional envolve conflitos de leis quando o falecido possui bens em mais de um país ou quando herdeiros residem em diferentes jurisdições. No Brasil, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras para determinar qual lei material será aplicada à sucessão, à capacidade para suceder e à forma dos testamentos. O princípio geral é que a sucessão de bens imóveis é regida pela lei do local onde estão situados, enquanto a sucessão de bens móveis rege-se pela lei do domicílio do falecido. A capacidade para suceder, por sua vez, é regulada pela lei nacional do herdeiro, conforme o artigo 10, §2º da LINDB. Compreender essas regras é essencial para advogados que atuam em direito das sucessões com elementos estrangeiros.
Tópicos relacionados
- Direito internacional privado sucessório
- Lei aplicável à sucessão de estrangeiros
- Capacidade sucessória e lei nacional
- Forma do testamento no direito internacional
- Jurisdição brasileira em inventário internacional
Enunciado
Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.
Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
- B)
A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
- C)
Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
- D)
O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual lei rege a sucessão de bens de um estrangeiro falecido no Brasil?
Para bens imóveis, aplica-se a lei do local onde estão situados. Para bens móveis, aplica-se a lei do domicílio do falecido, conforme a LINDB.
A capacidade para suceder de um herdeiro estrangeiro é determinada por qual lei?
A capacidade para suceder é regulada pela lei nacional do herdeiro, de acordo com o artigo 10, §2º da LINDB.
É possível processar o inventário no Brasil se houver bens no exterior?
Sim, o inventário pode ser processado no Brasil em relação aos bens situados no país, mesmo que existam bens no exterior, sendo possível a partilha separada.