Sobre o tema
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal incidente sobre a propriedade imobiliária. A legislação tributária define como sujeito passivo o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. No entanto, é comum em contratos de locação que as partes estipulem que o locatário arcará com o pagamento do IPTU. Essa prática levanta questões sobre a validade e eficácia de tais cláusulas perante o fisco. A distinção entre a relação obrigacional tributária, definida por lei, e as obrigações contratuais entre particulares é fundamental para entender os limites da autonomia privada na repartição de encargos fiscais.
Tópicos relacionados
- Sujeito passivo do IPTU
- Contrato de locação e responsabilidade tributária
- Autonomia privada versus obrigação tributária
- Cláusula de repasse de imposto em contratos
- Efeitos da convenção entre particulares perante o fisco
Enunciado
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
- B)
O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
- C)
O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
- D)
No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.
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Perguntas frequentes
O proprietário pode transferir a responsabilidade pelo IPTU ao locatário por contrato?
Sim, as partes podem convencionar que o locatário pague o IPTU, mas essa cláusula só produz efeitos entre elas. Perante o fisco, o proprietário continua sendo o contribuinte responsável.
Se o locatário não pagar o IPTU, o município pode cobrar do proprietário?
Sim, o município pode cobrar do proprietário, pois ele é o sujeito passivo da obrigação tributária. O proprietário, então, poderá cobrar do locatário com base no contrato.
Qual é a diferença entre responsabilidade tributária e obrigação contratual de pagar imposto?
A responsabilidade tributária é definida por lei e vincula o contribuinte ao fisco. A obrigação contratual é ajustada entre particulares e não modifica a relação tributária, apenas regula o reembolso entre as partes.