Sobre o tema
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são instrumentos contratuais previstos na Lei n. 11.079/2004, que permitem à Administração Pública delegar à iniciativa privada a execução de obras, serviços e exploração de bens, com contraprestação do parceiro público. Dividem-se em concessão patrocinada (tarifa + contraprestação) e administrativa (contraprestação integral). Para a concessão patrocinada, exige-se valor mínimo de R$ 20 milhões e que as receitas tarifárias não sejam suficientes para remunerar o parceiro privado. A constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) é obrigatória e deve anteceder a celebração do contrato. A remuneração do parceiro privado é variável, atrelada a metas de desempenho, e a contraprestação pode ser paga antes da disponibilização integral do serviço, desde que vinculada a parcelas fruíveis.
Tópicos relacionados
- Parceria Público-Privada (PPP)
- Concessão patrocinada e administrativa
- Sociedade de Propósito Específico (SPE)
- Remuneração variável por desempenho
- Lei 11.079/2004 e requisitos
Enunciado
Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.
Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Estado pode optar por celebrar uma parceria público- privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
- B)
A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
- C)
O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
- D)
A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.
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Perguntas frequentes
O que é uma Parceria Público-Privada (PPP)?
É um contrato administrativo em que o setor privado executa obra, serviço ou exploração de bem público, recebendo contraprestação do poder público, nos termos da Lei 11.079/2004.
Quais são os tipos de PPP no Brasil?
Concessão patrocinada (tarifa cobrada do usuário + contraprestação pública) e concessão administrativa (contraprestação pública integral, sem tarifa).
Qual é o valor mínimo do contrato de PPP?
O contrato de PPP deve ter valor igual ou superior a R$ 20 milhões, conforme exigência da Lei 11.079/2004.