Sobre o tema
A política urbana brasileira, disciplinada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), estabelece instrumentos para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Entre eles, destacam-se a edificação compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Esses mecanismos visam coibir a especulação imobiliária e induzir o uso adequado do solo urbano, em conformidade com o plano diretor municipal. A questão aborda as consequências jurídicas do descumprimento da notificação de edificação compulsória, tema recorrente em provas da OAB e outros concursos.
Tópicos relacionados
- Função social da propriedade urbana
- Edificação compulsória
- IPTU progressivo no tempo
- Desapropriação urbanística sancionatória
Enunciado
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.
Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
- B)
Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
- C)
O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
- D)
Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
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Perguntas frequentes
O que é a edificação compulsória?
É um instrumento do Estatuto da Cidade que obriga o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a promover seu adequado aproveitamento, sob pena de sanções progressivas.
Como funciona o IPTU progressivo no tempo?
Após descumprimento da edificação compulsória, a alíquota do IPTU é majorada anualmente pelo prazo máximo de 5 anos consecutivos, não podendo exceder a 15% do valor venal do imóvel.
Em que consiste a desapropriação urbanística sancionatória?
É a última sanção aplicável, após o IPTU progressivo, onde o município desapropria o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, e não em dinheiro, desde que haja previsão no plano diretor.