Sobre o tema
No direito civil, a distinção entre condição e termo é fundamental para determinar a aquisição de direitos. A condição é um evento futuro e incerto, enquanto o termo é futuro e certo. No caso, a cláusula que prevê a transferência do imóvel apenas se ocorrer um campeonato mundial de surfe na cidade é uma condição suspensiva, pois o evento é incerto. Com o advento de nova legislação ambiental que impede a realização do campeonato, a condição se torna impossível de se realizar. Nesse contexto, Daniela não adquire direito ao imóvel, mas apenas uma expectativa de direito, conforme o art. 125 do Código Civil. A questão aborda esse instituto, que é recorrente em provas da OAB.
Tópicos relacionados
- Condição suspensiva e termo no direito civil
- Diferença entre direito adquirido e expectativa de direito
- Art. 125 do Código Civil
- Impossibilidade superveniente da condição
- Cláusulas especiais em contratos de compra e venda
Enunciado
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.
Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
- B)
Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
- C)
Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
- D)
Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre condição e termo no direito civil?
A condição é um evento futuro e incerto, enquanto o termo é futuro e certo. Na condição, o direito só se adquire se o evento ocorrer; no termo, o direito já existe, mas o exercício é diferido.
O que é direito adquirido e expectativa de direito?
Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa, independentemente de evento futuro. Expectativa de direito é uma mera esperança de aquisição, sujeita a condição.
O que ocorre quando uma condição se torna impossível?
Se a condição se torna impossível por culpa de uma das partes, a parte culpada perde o direito. Se impossível sem culpa, a condição suspensiva é considerada inexistente, extinguindo a obrigação (art. 125 CC).