Sobre o tema
O direito de preferência na locação predial urbana é um dos principais instrumentos de proteção ao locatário, previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Ele assegura ao inquilino a oportunidade de adquirir o imóvel locado nas mesmas condições oferecidas a terceiros, desde que a locação esteja averbada na matrícula do imóvel. Quando o locador desrespeita esse direito, alienando o bem sem notificar o locatário, este pode exercer o direito de preempção depositando o preço e demais despesas para haver a propriedade. A questão aborda a hipótese de locação por prazo determinado com averbação, analisando as consequências da preterição do locatário na compra. A compreensão desse instituto é essencial para bacharéis em Direito e candidatos ao Exame de Ordem.
Tópicos relacionados
- Direito de preferência do locatário
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)
- Averbação do contrato na matrícula
- Direito de preempção e depósito do preço
- Consequências da preterição na alienação
Enunciado
Caio, locador, celebrou com Marcos, locatário, contrato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, sendo o instrumento averbado junto à matrícula do imóvel no RGI. Contudo, após seis meses do início da vigência do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500.000,00.
Marcos tomou conhecimento do fato pelo anúncio e entrou em contato por telefone com Caio, afirmando estar interessado na aquisição do bem e que estaria disposto a pagar o preço anunciado. Caio, porém, disse que a venda do bem imóvel já tinha sido realizada pelo mesmo preço a Alexandre. Além disso, o adquirente do bem, Alexandre, iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias.
Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá depositar o preço pago e as demais despesas do ato e haver para si a propriedade do imóvel.
- B)
Marcos não tem direito de preferência na aquisição do imóvel, pois a locação é por prazo determinado.
- C)
Marcos somente poderia exercer direito de preferência na aquisição do imóvel se fizesse oferta superior à de Alexandre.
- D)
Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá reclamar de Alexandre, adquirente, perdas e danos, e poderá permanecer no imóvel durante toda a vigência do contrato, mesmo se Alexandre denunciar o contrato de locação.
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Perguntas frequentes
O que é o direito de preferência do locatário na compra do imóvel?
É o direito assegurado ao inquilino de adquirir o imóvel locado nas mesmas condições oferecidas a terceiros, desde que cumpra os prazos e formalidades legais.
É necessário que o contrato de locação seja averbado na matrícula para garantir a preferência?
Sim, a averbação é essencial para que o direito de preferência seja oponível a terceiros adquirentes, conforme o art. 33 da Lei do Inquilinato.
O que ocorre se o locador vender o imóvel sem notificar o locatário?
O locatário pode depositar o preço e demais despesas para haver a propriedade do imóvel, exercendo o direito de preempção, ou reclamar perdas e danos.