Sobre o tema
No direito processual civil brasileiro, o sistema de precedentes vinculantes, especialmente os julgamentos de recursos repetitivos, exige que os tribunais de segunda instância observem as teses firmadas pelo STJ. Quando a Presidência ou Vice-Presidência de um Tribunal de Justiça nega seguimento a um Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente de repetitivo, surge dúvida sobre o recurso cabível. A correta impugnação é o Agravo Interno, dirigido ao órgão colegiado competente do próprio tribunal, para que este reveja a decisão monocrática. Esse mecanismo garante o duplo grau de jurisdição dentro do tribunal local, antes de eventual acesso ao STJ.
Tópicos relacionados
- Recurso Especial para o STJ
- Agravo Interno no Tribunal de Justiça
- Precedentes de recursos repetitivos
- Impugnação de decisão monocrática
- Art. 1.030 do CPC
Enunciado
O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X.
Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor
Alternativas
- A)
Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
- B)
Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
- C)
Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.
- D)
Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.
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Perguntas frequentes
O que é o Agravo Interno no processo civil?
É o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator ou pelo presidente/vice-presidente do tribunal, para que seja reexaminada pelo órgão colegiado (turma, câmara ou seção).
Em quais hipóteses a Presidência do TJ pode negar seguimento a Recurso Especial?
Quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com precedente do STJ em recurso repetitivo ou com súmula do STJ ou STF, ou quando for manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a súmula.
Qual a consequência de não interpor o recurso cabível contra a negativa de seguimento?
A decisão de inadmissibilidade torna-se definitiva, impedindo o Recurso Especial de ser processado perante o STJ, salvo se houver erro grosseiro na escolha do recurso.