Sobre o tema
Os embargos de declaração são um recurso destinado a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), os embargos de declaração seguem regras próprias, notadamente quanto ao efeito sobre o prazo recursal. Diferentemente do que ocorre em outros graus de jurisdição, nos Juizados Especiais os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, como o recurso inominado para a Turma Recursal. Essa particularidade visa garantir a eficiência e a celeridade processual, evitando que a parte precise optar entre sanar a omissão e recorrer simultaneamente. Compreender esse efeito interruptivo é essencial para a correta prática forense nos Juizados.
Tópicos relacionados
- Embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis
- Efeito interruptivo dos embargos de declaração
- Lei 9.099/95 e prazos recursais
- Omissão em sentença e via recursal
- Recurso inominado para Turma Recursal
Enunciado
Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex.
A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
- B)
Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
- C)
Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
- D)
Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.
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Perguntas frequentes
O que são embargos de declaração?
São um recurso utilizado para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material em uma decisão judicial, sem alterar o mérito.
Qual a diferença entre suspensão e interrupção de prazo recursal?
Suspensão: o prazo para de correr e continua de onde parou. Interrupção: o prazo é reiniciado por inteiro. Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração interrompem o prazo.
Em quais juizados os embargos de declaração interrompem o prazo recursal?
Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), por disposição expressa, os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos.