Sobre o tema
A arbitragem é um método alternativo de solução de conflitos amplamente utilizado no Brasil, especialmente em contratos empresariais. A sentença arbitral, proferida por árbitros, possui natureza de título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que, para sua execução, não é necessário um novo processo de conhecimento: aplicam-se as regras do cumprimento de sentença (artigos 513 a 538 do CPC). A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) também equipara a sentença arbitral à sentença judicial para fins de execução. Essa característica confere celeridade e eficácia ao procedimento arbitral, sendo essencial para a segurança jurídica nas relações comerciais. O entendimento sobre a natureza da sentença arbitral é fundamental para advogados que atuam em contencioso cível e empresarial.
Tópicos relacionados
- Sentença arbitral como título executivo judicial
- Cumprimento de sentença no CPC
- Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)
- Execução de títulos executivos judiciais
- Diferença entre título executivo judicial e extrajudicial
Enunciado
O Supermercado “X�? firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência�? – sociedade empresária de renome - para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o país.
Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de solução de conflitos trazida no contrato.
Na arbitragem, restou decidido que assistia razão ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência�? condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.
- B)
Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.
- C)
A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo judicial.
- D)
A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual é a natureza jurídica da sentença arbitral?
A sentença arbitral é considerada título executivo judicial, conforme o artigo 515, VII, do CPC, e não depende de homologação judicial para produzir efeitos executivos.
Como se executa uma sentença arbitral no Brasil?
A execução segue as regras do cumprimento de sentença (artigos 513 a 538 do CPC), sendo necessário apenas instaurar o procedimento perante o juízo competente, sem necessidade de novo processo de conhecimento.
A sentença arbitral precisa ser confirmada pelo Poder Judiciário para ser executada?
Não. A sentença arbitral é definitiva e já possui força executiva, conforme a Lei de Arbitragem. Apenas em caso de anulação ou impugnação é que se recorre ao Judiciário.