Sobre o tema
O princípio da consunção (ou absorção) é um dos critérios para solucionar conflitos aparentes de normas penais. No contexto do porte ilegal de arma de fogo, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF entende que, se o agente transporta ou porta simultaneamente várias armas, sem que haja contexto de comercialização ou outro fim autônomo, a conduta é considerada crime único. Isso porque o bem jurídico tutelado (a segurança pública) é ofendido uma única vez, independentemente da quantidade de objetos. A decisão evita o bis in idem e respeita a proporcionalidade, sendo fundamental para a atuação defensiva em casos semelhantes.
Tópicos relacionados
- Crime único de porte de arma
- Princípio da consunção no direito penal
- Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
- Concurso material vs. crime único
- Jurisprudência do STJ sobre porte simultâneo
Enunciado
Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre
.38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.
Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento
Alternativas
- A)
de crime único de porte de arma de fogo.
- B)
da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
- C)
do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
- D)
do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é o princípio da consunção?
É um critério de solução de conflito aparente de normas penais, segundo o qual o crime mais amplo absorve o menos amplo, punindo-se apenas a conduta principal.
Quantos crimes de porte de arma se configuram quando alguém porta várias armas ao mesmo tempo?
Segundo a jurisprudência majoritária, configura-se crime único, pois a conduta é una e o bem jurídico segurança pública é lesado uma só vez.
Qual a diferença entre concurso material e crime único?
No concurso material, o agente pratica dois ou mais crimes com condutas autônomas, somando-se as penas. No crime único, uma só conduta (como portar várias armas) é punida uma vez.