Sobre o tema
A prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, sendo um dos institutos mais relevantes do direito penal brasileiro. No Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado não exerce seu poder de punir dentro dos prazos estabelecidos, contados a partir do fato, do recebimento da denúncia ou da sentença condenatória. Compreender as causas de interrupção e as formas de prescrição é essencial para a atuação na área criminal. Nesta questão, o examinador aborda o cálculo da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, exigindo conhecimento sobre o prazo prescricional para crimes com pena máxima de 1 ano.
Tópicos relacionados
- Prescrição da pretensão punitiva no Código Penal
- Causas de interrupção da prescrição
- Crime de lesão corporal simples e pena máxima
- Contagem de prazos prescricionais
- Procedimento do Tribunal do Júri
Enunciado
No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve.
A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes.
Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos.
Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela
Alternativas
- A)
decadência, por ausência de representação da vítima.
- B)
prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
- C)
(prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
- D)
prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.
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Perguntas frequentes
O que é prescrição da pretensão punitiva?
É a perda do direito de o Estado aplicar a pena pelo decurso do tempo, prevista nos artigos 107 e seguintes do Código Penal, contada com base na pena máxima abstrata do crime.
Qual o prazo prescricional para crimes com pena máxima de 1 ano?
Conforme o artigo 109 do CP, o prazo é de 4 anos, pois a tabela prescricional leva em conta a pena máxima em abstrato.
A pronúncia interrompe a prescrição?
Sim, a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, III, do CP, reiniciando o prazo a partir de sua publicação.