Sobre o tema
O controle de ponto é um instrumento essencial no direito do trabalho para registrar a jornada dos empregados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras específicas sobre a obrigatoriedade desse registro, especialmente no artigo 74. Muitas dúvidas surgem sobre quando a empresa precisa adotar o controle de horário, principalmente em relação ao número de empregados. A interpretação correta da lei leva em conta o conceito de estabelecimento, e não o total de funcionários da empresa ou a divisão por estado. Compreender essa distinção é fundamental para evitar autuações trabalhistas e garantir a correta gestão de jornada.
Tópicos relacionados
- Controle de ponto na CLT
- Número de empregados por estabelecimento
- Obrigatoriedade do registro de horário
- Art. 74 da CLT e parágrafos
- Diferença entre empresa e estabelecimento
Enunciado
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada.
O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.
Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
- B)
A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
- C)
O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
- D)
A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.
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Perguntas frequentes
O que determina o artigo 74 da CLT sobre o controle de ponto?
O artigo 74, §2º da CLT determina que estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores devem manter registro de entrada e saída, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico.
O controle de ponto é obrigatório para microempresas?
Não, se a microempresa tiver até 10 empregados em cada estabelecimento, não há obrigatoriedade legal de controle de ponto, embora seja recomendável para evitar controvérsias.
Qual a consequência para a empresa que não mantém controle de ponto quando obrigada?
A empresa pode sofrer autuação fiscal e multa administrativa, além de presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado em reclamação trabalhista.