Sobre o tema
A residência do advogado e sua inscrição na OAB são temas relevantes para a atuação profissional, especialmente quando há mudança de domicílio com manutenção do local de trabalho. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) disciplina as hipóteses de transferência ou inscrição suplementar, levando em conta o exercício habitual da advocacia. A regra é que o advogado deve inscrever-se no Conselho Seccional onde exerce sua atividade profissional de forma habitual, e não necessariamente onde reside. Assim, se o advogado mantém seu escritório e a maioria de seus clientes em São Paulo, mesmo residindo no Rio de Janeiro, não precisa alterar sua inscrição principal ou obter inscrição suplementar, a menos que passe a atuar com habitualidade em outra seccional.
Tópicos relacionados
- Inscrição principal na OAB
- Inscrição suplementar de advogado
- Residência habitual vs local de trabalho
- Estatuto da Advocacia artigo 10
Enunciado
O advogado Gennaro exerce suas atividades em sociedade de prestação de serviços de advocacia, sediada na capital paulista. Todas as demandas patrocinadas por Gennaro tramitam perante juízos com competência em São Paulo. Todavia, recentemente, a esposa de Gennaro obteve trabalho no Rio de Janeiro.
Após buscarem a melhor solução, o casal resolveu que fixaria sua residência, com ânimo definitivo, na capital fluminense, cabendo a Gennaro continuar exercendo as mesmas funções no escritório de São Paulo. Nos dias em que não tem atividades profissionais, o advogado, valendo-se da ponte área, retorna ao domicílio do casal no Rio de Janeiro.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal como advogado para o Conselho Seccional do Rio de Janeiro.
- B)
O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Seccional do Rio de Janeiro.
- C)
O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Federal da OAB.
- D)
O Estatuto da Advocacia e da OAB não impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal ou requeira inscrição suplementar.
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Perguntas frequentes
Quando um advogado precisa solicitar transferência de inscrição na OAB?
A transferência é necessária quando o advogado passa a exercer a advocacia com habitualidade em outra seccional, mudando seu local de trabalho principal.
O que é inscrição suplementar na OAB?
É o registro adicional que permite ao advogado atuar em outra seccional além da sua principal, mas sem transferir a inscrição.
A residência do advogado define sua inscrição na OAB?
Não. O critério é o local do exercício profissional habitual, não a residência.