Sobre o tema
A intervenção federal é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal para preservar a integridade do Estado brasileiro. Ela ocorre quando um ente federativo (Estado, Distrito Federal ou Município) descumpre princípios constitucionais sensíveis, como a aplicação de percentuais mínimos de receita na educação. O Art. 34, inciso VII, alínea 'e', da Constituição estabelece que a União pode intervir nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. O processo depende de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, que, após análise, pode autorizar a intervenção. Esse mecanismo busca equilibrar a autonomia dos entes com a necessidade de cumprimento de normas fundamentais.
Tópicos relacionados
- Intervenção federal na Constituição
- Aplicação mínima de receita na educação
- Art. 34, VII, e da CF
- Procurador-Geral da República e STF
- Controle de constitucionalidade estadual
Enunciado
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
- B)
A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
- C)
A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- D)
A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
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Perguntas frequentes
O que é intervenção federal?
É a suspensão temporária da autonomia de um ente federativo (Estado, DF ou Município) pela União para corrigir violações graves a princípios constitucionais.
Quais são as hipóteses de intervenção federal nos Estados?
Estão listadas no Art. 34 da CF, incluindo defesa da integridade nacional, repúdio a invasão estrangeira, e descumprimento de aplicação de mínimos constitucionais em áreas como saúde e educação.
Qual o papel do Procurador-Geral da República na intervenção federal por descumprimento de aplicação mínima na educação?
O PGR deve representar ao STF para que este autorize a decretação da intervenção, conforme Art. 36, III, da CF.