Sobre o tema
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais é um dos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos indígenas. Ratificada pelo Brasil, ela estabelece o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas antes de qualquer medida legislativa ou administrativa que possa afetá-los, especialmente em relação à exploração de recursos naturais em suas terras. Essa norma visa garantir a participação e o consentimento das comunidades, respeitando suas tradições e modo de vida. A questão aborda justamente esse dever de consulta no contexto da autorização governamental para prospecção mineral em terras indígenas, tema recorrente em provas da OAB e de concursos jurídicos.
Tópicos relacionados
- Direito à consulta prévia livre e informada
- Exploração de recursos naturais em terras indígenas
- Convenção 169 da OIT
- Povos indígenas e tribais no direito internacional
- Proteção dos direitos indígenas no Brasil
Enunciado
O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.
Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
- B)
A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
- C)
A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
- D)
Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.
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Perguntas frequentes
O que é a Convenção 169 da OIT?
É um tratado internacional que reconhece os direitos dos povos indígenas e tribais, incluindo o direito à consulta prévia sobre medidas que os afetem, e foi ratificado pelo Brasil.
Qual a importância da consulta prévia para os povos indígenas?
A consulta prévia, livre e informada assegura que os povos indígenas participem das decisões sobre projetos em suas terras, respeitando sua autonomia e cultura, conforme a Convenção 169 da OIT.
A exploração de recursos naturais em terras indígenas pode ser feita sem consulta?
Não. A Convenção 169 exige a consulta prévia aos povos interessados antes de autorizar qualquer prospecção ou exploração, mesmo que o subsolo pertença ao Estado.