Sobre o tema
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal previsto no artigo 156 da Constituição Federal. Sua progressividade pode ocorrer de duas formas: em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) ou para assegurar o cumprimento da função social da propriedade (progressividade extrafiscal). A Emenda Constitucional nº 29/2000 alterou o texto constitucional para permitir expressamente alíquotas progressivas baseadas no valor venal do imóvel, independentemente do uso ou localização. Essa autorização busca justiça fiscal, tributando mais os imóveis de maior valor. A questão aborda exatamente essa hipótese, testando o conhecimento sobre a constitucionalidade de lei municipal que institui tais alíquotas.
Tópicos relacionados
- Progressividade do IPTU
- Função social da propriedade urbana
- Princípio da isonomia tributária
- EC 29/2000 e IPTU progressivo
Enunciado
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
- B)
A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
- C)
A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
- D)
A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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Perguntas frequentes
O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel?
Sim, a Constituição Federal, após a EC 29/2000, permite expressamente a progressividade do IPTU com base no valor venal do imóvel, independentemente de seu uso ou localização.
A progressividade do IPTU para cumprir a função social da propriedade exige lei específica?
Sim, essa progressividade extrafiscal depende de lei municipal que a institua, desde que respeitados os requisitos constitucionais e a observância do plano diretor.
Qual a diferença entre progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU?
A progressividade fiscal objetiva arrecadação com base na capacidade contributiva (valor do imóvel), enquanto a extrafiscal busca induzir o cumprimento da função social, aplicando alíquotas maiores a imóveis ociosos ou subutilizados.