Sobre o tema
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal, mas a Constituição Federal permite que os municípios, mediante opção, assumam sua fiscalização e cobrança. Essa medida visa fortalecer a receita municipal e incentivar a fiscalização local. Quando o município opta por essa atribuição, ele passa a ter direito a 100% do produto arrecadado, diferentemente da regra geral de partilha de 50% com a União. Compreender essa dinâmica é essencial para o estudo do Direito Tributário e da repartição de receitas tributárias no Brasil.
Tópicos relacionados
- ITR: competência e fiscalização municipal
- Repartição constitucional do ITR
- Opção do município pela cobrança do ITR
- CF/88, art. 153, §4º
- Diferença entre ITR e IPTU
Enunciado
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
- B)
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
- C)
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
- D)
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
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Perguntas frequentes
O que é o ITR?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto federal que incide sobre a propriedade de imóveis rurais, sendo regulado pela Lei 9.393/96.
Como funciona a opção do município pelo ITR?
O município pode, mediante convênio com a União, optar por fiscalizar e cobrar o ITR em seu território. Nesse caso, ele recebe integralmente o produto da arrecadação, em vez dos 50% previstos na partilha padrão.
Qual a diferença entre ITR e IPTU?
O ITR incide sobre propriedades rurais, sendo de competência federal, enquanto o IPTU incide sobre propriedades urbanas, sendo de competência municipal. A localização do imóvel determina a aplicação de cada imposto.