Sobre o tema
No processo civil brasileiro, a competência territorial (foro) pode ser fixada por cláusula contratual, sendo considerada relativa. Isso significa que a parte interessada deve alegar a incompetência no momento adequado, sob pena de preclusão. O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece que a incompetência relativa deve ser arguida pelo réu como preliminar de contestação ou em petição avulsa, no prazo de resposta. Se houver audiência de conciliação ou mediação, a contestação é apresentada após essa audiência. No entanto, o réu pode arguir a incompetência antes da audiência, por meio de petição avulsa, hipótese em que o juiz ouvirá o autor e decidirá. Essa flexibilidade visa garantir o contraditório e evitar nulidades.
Tópicos relacionados
- Incompetência relativa no CPC
- Cláusula de eleição de foro
- Prazo para arguição de incompetência
- Exceção de incompetência versus preliminar de contestação
- Audiência de conciliação e prazo de resposta
Enunciado
Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.
Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
- B)
A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
- C)
A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
- D)
A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.
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Perguntas frequentes
O que é competência relativa no processo civil?
Competência relativa é aquela que pode ser modificada por vontade das partes ou pela não alegação oportuna. Exemplo típico é a competência territorial, que pode ser alterada por cláusula contratual ou pelo silêncio do réu.
Como se alega a incompetência relativa no CPC?
Deve ser alegada pelo réu como questão preliminar da contestação ou em petição avulsa, no prazo de resposta. Se alegada em petição avulsa, o juiz autua em apartado, ouve o autor e decide.
Qual a consequência da não alegação da incompetência relativa?
Ocorre a preclusão, ou seja, o réu perde o direito de arguir a incompetência, e o juízo se torna competente por prorrogação.