Sobre o tema
No direito penal brasileiro, a imputabilidade penal é a capacidade de ser responsabilizado criminalmente pelos próprios atos. O Código Penal, em seu artigo 27, estabelece que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não podem sofrer as sanções penais previstas para adultos. Essa regra se fundamenta na presunção de que o menor não possui pleno desenvolvimento mental e moral para compreender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. A idade do agente no momento do crime é crucial: se menor de 18 anos, ele será julgado pela legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeito a medidas socioeducativas, e não a penas criminais. No caso de Laura, que cometeu o homicídio poucos dias antes de completar 18 anos, a defesa deve invocar a inimputabilidade penal por menoridade.
Tópicos relacionados
- Imputabilidade penal no Brasil
- Menoridade penal e inimputabilidade
- Art. 27 do Código Penal
- Diferença entre inimputabilidade e atenuante
- Crimes cometidos por menores de 18 anos
Enunciado
Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado.
Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da
Alternativas
- A)
inimputabilidade da agente.
- B)
legítima defesa.
- C)
inexigibilidade de conduta diversa.
- D)
atenuante da menoridade relativa.
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Perguntas frequentes
Qual é a idade de imputabilidade penal no Brasil?
A imputabilidade penal no Brasil começa aos 18 anos, conforme o artigo 27 do Código Penal. Menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que significa 'inimputabilidade' no direito penal?
Inimputabilidade é a incapacidade de ser responsabilizado criminalmente, por razões como idade, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. No caso de menores de 18 anos, presume-se falta de maturidade para responder por crimes.
A menoridade relativa (entre 18 e 21 anos) é causa de atenuante ou de inimputabilidade?
A menoridade relativa (agente entre 18 e 21 anos) é uma atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, e não causa inimputabilidade. Já a menoridade absoluta (menor de 18) é causa de inimputabilidade.