Sobre o tema
O depósito recursal na Justiça do Trabalho é requisito de admissibilidade do recurso, mas a lei concede tratamento diferenciado para determinadas entidades. A massa falida, por não possuir capacidade de gerir seus bens, está isenta do depósito recursal e do pagamento de custas processuais, conforme entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho. Já a empresa em liquidação extrajudicial, embora submetida a procedimento especial de dissolução, mantém personalidade jurídica ativa e deve cumprir as obrigações processuais ordinárias, incluindo o depósito recursal e o recolhimento de custas. Essa distinção decorre da natureza jurídica de cada instituto: a falência extingue a capacidade postulatória da empresa, enquanto a liquidação extrajudicial, apesar de supervisionada, não a retira.
Tópicos relacionados
- Depósito recursal na Justiça do Trabalho
- Isenção de depósito recursal para massa falida
- Empresa em liquidação extrajudicial e recolhimento de custas
- Requisitos de admissibilidade recursal trabalhista
- Direito falimentar e processual do trabalho
Enunciado
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial.
Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá
Alternativas
- A)
deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.
- B)
deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.
- C)
recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.
- D)
deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.
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Perguntas frequentes
A massa falida é isenta de custas processuais na Justiça do Trabalho?
Sim. A massa falida não possui capacidade de gestão de seus bens, sendo equiparada à pessoa jurídica em falência. O art. 82 da Lei de Falências e a jurisprudência trabalhista isentam-na do pagamento de custas e depósito recursal.
Empresa em liquidação extrajudicial precisa fazer depósito recursal?
Sim. A empresa em liquidação extrajudicial mantém personalidade jurídica e capacidade processual, devendo cumprir os requisitos recursais, incluindo depósito recursal e custas, sob pena de deserção.
Qual a diferença entre falência e liquidação extrajudicial para efeitos processuais?
Na falência, a empresa perde o direito de administrar seus bens, sendo representada pelo administrador judicial. Na liquidação extrajudicial, a empresa ainda atua no processo, com liquidação de seus ativos, mas sem extinção imediata da personalidade jurídica.