Procon office with citizens filing complaints

Atendimento no Procon: cidadãos registram reclamações contra empresas em um mutirão de conciliação.

Sobre o tema

O Procon é um órgão de defesa do consumidor presente em todos os estados brasileiros, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sua principal função é mediar conflitos entre consumidores e fornecedores, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em mutirões de conciliação, como o retratado, cidadãos buscam resolver problemas como cobranças indevidas, atraso na entrega de produtos ou serviços não prestados. Esses eventos costumam ocorrer em parceria com tribunais de justiça e defensoria pública, e têm alta taxa de acordo, muitas vezes superior a 60%. A imagem captura o momento em que um atendente analisa documentos e orienta o consumidor sobre os próximos passos, que podem incluir abertura de processo administrativo ou encaminhamento ao juizado especial cível. O Procon também atua na fiscalização de empresas, aplicando multas e até interdições em casos de reincidência. No Brasil, o órgão recebeu mais de 4 milhões de reclamações em 2023, segundo dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Perguntas frequentes

O que é o Procon e como ele funciona?

O Procon é um órgão público de defesa do consumidor que atua na mediação de conflitos entre consumidores e empresas. Ele funciona com base no Código de Defesa do Consumidor, oferecendo canais como atendimento presencial, telefônico e online para registro de reclamações.

Quais tipos de reclamação podem ser feitas no Procon?

Qualquer problema relacionado a relação de consumo, como cobrança indevida, vício em produto, descumprimento de oferta, atraso na entrega, serviços não prestados, entre outros. O Procon não atua em questões trabalhistas ou criminais.

Qual a diferença entre Procon e Juizado Especial Cível?

O Procon realiza uma mediação administrativa, buscando acordo entre as partes sem custas. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos e pode decidir judicialmente, mas exige advogado em causas acima de 20 salários mínimos.