Procon office with citizens filing complaints

O Procon é o órgão de defesa do consumidor no Brasil, onde cidadãos registram reclamações contra empresas por práticas abusivas.

Sobre o tema

O Procon, sigla para Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, é um órgão público brasileiro vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Sua principal função é mediar conflitos entre consumidores e fornecedores, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078/1990. Em 2023, o Procon registrou mais de 2 milhões de reclamações em todo o país, com destaque para problemas com telefonia, bancos e serviços de internet.

Os cidadãos podem registrar reclamações presencialmente, por telefone ou pela internet, fornecendo documentos como nota fiscal e contrato. O órgão notifica a empresa, que tem prazo para apresentar defesa. Caso não haja acordo, o Procon pode aplicar multas que variam de R$ 700 a R$ 11 milhões, dependendo da gravidade e do porte da empresa. Em 2024, o valor médio das multas aplicadas foi de R$ 8.500.

O atendimento no Procon é gratuito e está disponível em todos os estados brasileiros, com unidades fixas e móveis. Em cidades como São Paulo, o órgão realiza mutirões de conciliação que resolvem até 60% dos casos no mesmo dia. Além disso, o Procon mantém um cadastro de reclamações fundamentadas, que influencia a reputação das empresas no mercado.

Uma curiosidade: o Brasil foi um dos primeiros países a ter uma lei específica de defesa do consumidor, inspirada em modelos europeus e americanos. O CDC brasileiro é considerado um dos mais avançados do mundo, permitindo inversão do ônus da prova e responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento.

Perguntas frequentes

Quais documentos são necessários para registrar uma reclamação no Procon?

Para registrar uma reclamação, é preciso ter em mãos documentos como nota fiscal, contrato, comprovante de pagamento e qualquer outro registro da relação de consumo, além de identificação pessoal (RG e CPF).

Qual o prazo para o Procon responder a uma reclamação?

Após o registro, a empresa é notificada e tem até 15 dias úteis para responder. O Procon então agenda uma audiência de conciliação, geralmente em até 30 dias.

O Procon pode resolver problemas com empresas de outros estados?

Sim, o Procon atua em todo o território nacional. A reclamação pode ser feita no órgão do estado do consumidor, que encaminhará o caso ao Procon da sede da empresa, se necessário.