Procon office with citizens filing complaints

Procon, órgão de defesa do consumidor, recebe cidadãos para registro de reclamações e orientação jurídica em um dia útil.

Sobre o tema

O Procon é um órgão público estadual e municipal de defesa do consumidor, presente em todo o Brasil. Sua principal função é mediar conflitos entre consumidores e fornecedores, aplicar multas e fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990. Em 2023, o Procon-SP registrou mais de 1,8 milhão de atendimentos, sendo os setores de telefonia, bancos e planos de saúde os mais demandados. O atendimento presencial, como o retratado, é essencial para idosos e pessoas com baixa inclusão digital, que preferem o contato direto com os atendentes. Muitas unidades oferecem serviços como cálculo de parcelas abusivas, orientação sobre contratos e encaminhamento para o Juizado Especial Cível. O ambiente costuma ser sóbrio, com guichês e painéis de senha, visando organizar o fluxo de cidadãos em busca de seus direitos.

Perguntas frequentes

Quais documentos são necessários para registrar uma reclamação no Procon?

Geralmente, é preciso levar RG, CPF, comprovante de residência e documentos que comprovem a relação de consumo, como notas fiscais, contratos e protocolos de atendimento da empresa.

O Procon pode resolver qualquer tipo de problema de consumo?

O Procon atua em questões cíveis de consumo, como cobrança indevida, vício de produto e descumprimento de oferta. Não resolve problemas criminais ou que envolvam valores muito altos sem limite; nesses casos, orienta o consumidor a buscar a Justiça.

Qual o prazo para o Procon responder a uma reclamação?

Após o registro, a empresa é notificada e tem prazo de 10 a 15 dias para apresentar defesa. O Procon então agenda uma audiência de conciliação, que pode ocorrer em até 30 dias.