Sobre o tema
No direito civil brasileiro, a transmissão da propriedade de bens imóveis depende do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o princípio da continuidade e o sistema de registro constitutivo. O registro é o ato que transfere a propriedade, e não apenas a assinatura do contrato. A prioridade do registro é fundamental: em caso de alienação a múltiplos adquirentes, aquele que primeiro registrar o título torna-se proprietário, independentemente da data do negócio jurídico. Essa regra, prevista no art. 1.245 do Código Civil, visa à segurança jurídica e à publicidade dos direitos reais. Compreender esses mecanismos é essencial para a prática do direito imobiliário e para a resolução de conflitos entre adquirentes.
Tópicos relacionados
- Registro de imóveis como ato constitutivo
- Princípio da prioridade no registro
- Efeitos do registro imobiliário
- Conflito entre múltiplos adquirentes
Enunciado
Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
Alternativas
- A)
Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
- B)
Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.
- C)
Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.
- D)
Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.
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Perguntas frequentes
O que significa o registro constitutivo da propriedade imóvel?
No Brasil, a propriedade de bens imóveis só é transferida com o registro do título no Cartório de Imóveis. O contrato de compra e venda, por si só, gera apenas direitos obrigacionais.
Como funciona o princípio da prioridade no registro de imóveis?
Se o mesmo imóvel for vendido a duas pessoas, o primeiro que registrar o título adquire a propriedade, independentemente da data da venda. O registro posterior é ineficaz para transferir a propriedade.
O registro de imóveis cria presunção absoluta de propriedade?
Não, o registro gera apenas presunção relativa (juris tantum) de propriedade, que pode ser contestada mediante prova em contrário, como nulidade do título.
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