Ano 2010#civil

Sobre o tema

O nome civil é um direito da personalidade, protegido pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). O princípio da imutabilidade relativa do nome permite alterações em casos específicos, como a inclusão de sobrenome materno após a maioridade. O registro inicial de Paulo de Souza, sem o patronímico materno, pode ser modificado por vontade própria dentro do prazo legal de um ano após atingir 18 anos. Essa possibilidade visa garantir a identidade e a igualdade entre os genitores, afastando o antigo traço patriarcal. A questão explora os limites dessa alteração, distinguindo as hipóteses legais de mudança do nome.

Tópicos relacionados

  • Registro Civil de Nascimento
  • Imutabilidade relativa do nome
  • Direito ao patronímico materno
  • Alteração de nome após maioridade
  • Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)

Enunciado

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

Alternativas

  • A)

    Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.

  • B)

    é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.

  • C)

    apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.

  • D)

    Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

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Perguntas frequentes

É possível alterar o nome depois do registro de nascimento?

Sim, o nome civil é imutável relativamente. Pode ser alterado em casos previstos em lei, como inclusão de sobrenome, correção de erro gráfico, ou por decisão judicial.

Como incluir o sobrenome materno no registro de nascimento?

O interessado pode requerer a inclusão do patronímico materno no cartório de registro civil, dentro do prazo de até um ano após completar 18 anos, independentemente de justificativa.

A alteração de nome por casamento é obrigatória?

Não. O cônjuge pode optar por adotar ou não o sobrenome do outro, sendo uma faculdade, não uma obrigação.

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