A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é um tema central no direito administrativo brasileiro. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, como as concessionárias. Isso significa que, para que haja dever de indenizar, não é necessário comprovar culpa ou dolo do prestador, bastando a existência do dano e do nexo causal com a atividade do serviço. Essa regra visa proteger os usuários, que são consumidores finais dos serviços. Além disso, prazos prescricionais específicos, como o quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se a essas ações, afastando o prazo geral do Código Civil.