Sobre o tema
O regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, é um dos temas mais cobrados em concursos públicos. Ele estabelece as infrações administrativas, as penalidades aplicáveis e o procedimento para apuração, incluindo o processo administrativo disciplinar (PAD). Compreender as medidas cautelares, como o afastamento preventivo, e os efeitos de cada penalidade é essencial para a gestão de pessoas no serviço público. Este conteúdo é recorrente em provas da OAB e de tribunais, exigindo atenção aos detalhes da lei.
Tópicos relacionados
- Processo administrativo disciplinar (PAD)
- Penalidades na Lei 8.112/1990
- Afastamento preventivo do servidor
- Prescrição disciplinar
- Cancelamento de penalidades
Enunciado
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
- B)
Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
- C)
A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
- D)
As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
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Perguntas frequentes
O que é o afastamento preventivo no processo administrativo disciplinar?
É uma medida cautelar prevista no art. 147 da Lei 8.112/1990, que permite à autoridade afastar o servidor do cargo por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que ele influencie na apuração dos fatos.
Quais são as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990?
As penalidades são: advertência, suspensão (de até 90 dias), demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
O servidor aposentado pode ser punido por infração praticada na ativa?
Sim. O art. 132, § 2º da Lei 8.112/1990 prevê que a demissão pode ser aplicada ao servidor aposentado por infração cometida no exercício do cargo.
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