Sobre o tema
A revogação de atos administrativos é um tema central no Direito Administrativo, referindo-se à extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Diferencia-se da anulação, que ocorre por ilegalidade. A revogação produz efeitos ex nunc (a partir da revogação), não retroagindo, e respeita os direitos adquiridos. Compreender seus limites e condições é essencial para a atuação administrativa e para a segurança jurídica, especialmente ao lidar com atos vinculados, que não admitem revogação por ausência de discricionariedade.
Tópicos relacionados
- Revogação vs. Anulação
- Atos vinculados e discricionários
- Efeitos ex nunc da revogação
- Direitos adquiridos e revogação
- Atos que admitem revogação
Enunciado
Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
Alternativas
- A)
A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
- B)
Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
- C)
A revogação pode atingir certidões e atestados.
- D)
Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre revogação e anulação de atos administrativos?
A revogação extingue atos válidos por motivo de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc; a anulação invalida atos ilegais, com efeitos ex tunc.
Atos vinculados podem ser revogados?
Não, atos vinculados não admitem revogação, pois a Administração não possui margem de discricionariedade para avaliar conveniência e oportunidade.
A revogação pode atingir direitos adquiridos?
Não. A revogação deve respeitar os direitos adquiridos, não podendo prejudicá-los, conforme princípio da segurança jurídica.
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