Sobre o tema
A desapropriação é um instituto do direito administrativo brasileiro que permite ao Estado, mediante indenização prévia e justa, tomar para si a propriedade privada para atender a necessidades públicas, utilidade pública ou interesse social. Regida principalmente pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 e pela Lei nº 4.132/62, envolve fases declaratória e executória. Compreender seus requisitos, prazos e efeitos, como a imissão provisória na posse e os juros moratórios, é essencial para o estudo do direito administrativo, especialmente em concursos públicos.
Tópicos relacionados
- Desapropriação por utilidade pública
- Fase declaratória da desapropriação
- Imissão prévia na posse
- Juros moratórios na desapropriação
- Caducidade do decreto expropriatório
Enunciado
Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.
- B)
A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
- C)
O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
- D)
No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
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Perguntas frequentes
O que é desapropriação?
É a transferência compulsória da propriedade privada para o poder público, mediante indenização prévia e justa, por razões de necessidade, utilidade pública ou interesse social.
Quais são as fases da desapropriação?
Há duas fases: declaratória, onde o poder público declara a intenção de desapropriar, e executória, onde efetiva a transferência da propriedade por acordo ou via judicial.
O que são juros moratórios na desapropriação?
São juros devidos pelo atraso no pagamento da indenização. Na desapropriação, incidem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deveria ter sido feito, se houver imissão provisória na posse.
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