Sobre o tema
A organização da administração pública no Brasil divide-se em administração direta (órgãos da União, estados, DF e municípios) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Os consórcios públicos, regulados pela Lei nº 11.107/2005, permitem a cooperação entre entes federativos e suas entidades. O contrato de programa é instrumento para formalizar obrigações entre consorciados ou entre estes e entidades da administração indireta. Compreender esses institutos é essencial para avaliar responsabilidades e direitos, especialmente em questões de cobrança, penhora de bens e extinção de contratos.
Tópicos relacionados
- Consórcios públicos
- Contrato de programa
- Administração indireta
- Organizações sociais
- Sociedades de economia mista
Enunciado
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
Alternativas
- A)
Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
- B)
A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
- C)
Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
- D)
Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.
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Perguntas frequentes
O que é um consórcio público?
É uma associação entre entes federativos (União, estados, DF e municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, podendo atuar como pessoa jurídica de direito público ou privado.
O que é um contrato de programa?
É um instrumento pelo qual se formalizam as obrigações que um ente consorciado ou entidade da administração indireta assume perante o consórcio público, especialmente para prestação de serviços públicos.
O que acontece com o contrato de programa se a contratada deixar a administração indireta?
O contrato de programa é automaticamente extinto, conforme previsão da Lei nº 11.107/2005, já que a condição de integrante da administração indireta é essencial para a validade do ajuste.
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