O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estabelece as normas procedimentais para a atuação da Administração Pública Federal. Diferentemente do processo judicial, o processo administrativo possui princípios próprios, como o da oficialidade, do informalismo e da verdade material. Uma questão relevante é a aplicação do princípio da reformatio in pejus, que proíbe a piora da situação do recorrente em sede de recurso. No âmbito federal, esse princípio não é absoluto, sendo possível que a Administração agrave a situação do administrado quando o recurso é interposto exclusivamente por ele, desde que observados os limites do interesse público. A correta compreensão desses princípios é essencial para a atuação de advogados e servidores públicos.