A suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, por inadimplemento do usuário é tema recorrente no Direito Administrativo brasileiro. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos, estabelece que a interrupção é permitida após prévio aviso ao usuário, desde que não se trate de cortes em unidades essenciais como hospitais ou entidades de assistência (Súmula 70 STJ). A jurisprudência do STJ reforça que a concessionária deve notificar previamente o consumidor antes de suspender o serviço, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A questão aborda a legalidade da suspensão por falta de pagamento, diferenciando os requisitos legais e as possibilidades de controle judicial, como o mandado de segurança contra atos de concessionárias delegadas de serviço público.