O direito administrativo brasileiro consagra o princípio da autotutela, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, seja para anulá-los quando ilegais, seja para revogá-los por razões de mérito. No âmbito dos processos disciplinares, essa prerrogativa convive com o devido processo legal, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa. A Lei nº 8.112/90 e a Lei nº 9.784/98 regulam esses procedimentos. Uma questão recorrente é a possibilidade de a Administração, ao julgar recurso administrativo, agravar a pena originalmente imposta (reformatio in peius). O entendimento dominante é que, respeitados os direitos processuais, a autotutela autoriza a reforma para pior, desde que haja fundamentação e observância do contraditório. O estudo desse tema é essencial para concursos da OAB e carreiras jurídicas.