Ano 2010#administrative

Sobre o tema

O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista no Decreto-Lei 25/1937 e na Constituição Federal (art. 216). Trata-se de um ato administrativo que declara o valor histórico, artístico ou cultural de um bem, impondo restrições ao proprietário para preservá-lo. As obrigações decorrentes do tombamento são predominantemente negativas (não fazer), como não destruir ou alterar o bem sem autorização, e positivas (fazer) apenas em casos excepcionais, como a obrigação de conservação. A questão exige identificar qual alternativa não representa uma obrigação negativa, testando o conhecimento do candidato sobre os limites e o regime jurídico do tombamento no direito administrativo brasileiro.

Tópicos relacionados

  • Tombamento e intervenção na propriedade
  • Obrigações negativas e positivas do proprietário
  • Decreto-Lei 25/1937 e tombamento
  • Preservação do patrimônio cultural
  • Limites do poder de polícia

Enunciado

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

  • A)

    Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, afim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.

  • B)

    Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.

  • C)

    Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.

  • D)

    Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

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Perguntas frequentes

O que é tombamento no direito administrativo brasileiro?

É um ato administrativo que declara o valor cultural, histórico ou artístico de um bem, impondo restrições ao proprietário para sua preservação, conforme o Decreto-Lei 25/1937 e a Constituição Federal.

Quais são as principais obrigações negativas do proprietário de um imóvel tombado?

Não destruir, demolir ou mutilar o bem; não realizar obras sem autorização; e não alienar o bem a particulares sem preferência para o poder público.

O proprietário de um bem tombado pode ser obrigado a ceder o imóvel para uso público?

Não, o tombamento não impõe obrigação de ceder o imóvel para uso público. Isso configuraria desapropriação, que exige indenização prévia.

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