Ano 2010#administrative

Sobre o tema

O princípio do concurso público é um pilar da Administração Pública brasileira, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ele exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O desvio de função, caracterizado pelo exercício de atribuições diversas daquelas do cargo original, não gera direito à efetivação no cargo de destino, ainda que exercido por longo período. A Súmula Vinculante 43 do STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional toda modalidade de provimento derivado que não seja precedida de concurso. Dessa forma, o simples exercício de funções de delegado por detetives aprovados em concurso diverso não os torna delegados, sendo necessária nova aprovação em concurso específico.

Tópicos relacionados

  • Princípio do concurso público
  • Desvio de função
  • Provimento derivado
  • Súmula Vinculante 43
  • Estabilidade e efetivação

Enunciado

Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo.
A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Os referidos agentes têm razão, pois investi dos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.

  • B)

    É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investi do.

  • C)

    Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser ti dos como delegados, por usucapião.

  • D)

    É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

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Perguntas frequentes

O que é desvio de função no serviço público?

É a situação em que um servidor público exerce atribuições diferentes daquelas para as quais foi concursado e investido, sem que haja alteração formal de seu cargo.

O tempo de exercício em cargo diverso gera direito à efetivação?

Não, o exercício prolongado de funções de outro cargo não substitui a exigência constitucional de concurso público. A Súmula Vinculante 43 do STF veda o provimento derivado sem concurso.

Qual a diferença entre provimento originário e derivado?

Provimento originário é o ingresso inicial no serviço público mediante concurso. Provimento derivado é a alteração da situação funcional do servidor sem novo concurso, como promoção ou readaptação. A SV 43 proíbe formas derivadas que levem a cargo diverso sem concurso.

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