O poder discricionário da Administração Pública permite ao agente público escolher, entre opções legalmente válidas, a mais conveniente para o interesse público. Contudo, essa liberdade não é ilimitada: a discricionariedade deve ser exercida dentro dos parâmetros da lei, do fim público e dos princípios administrativos. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência é que a discricionariedade não pode ser utilizada para suprir lacunas ou deficiências da lei, como quando a redação legal é considerada insatisfatória ou ultrapassada. Nessas hipóteses, o agente deve buscar a correta interpretação ou, se necessário, a alteração legislativa, e não preencher o vazio com escolhas próprias. A questão trata justamente dos limites da discricionariedade, diferenciando-a de conceitos indeterminados, valorações técnicas e juízos de valor, que são situações em que a discricionariedade é admitida.