A promessa de compra e venda de imóvel, quando registrada no cartório de Registro de Imóveis e sem cláusula de arrependimento, confere ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Nesse contexto, o contrato preliminar, embora celebrado por instrumento particular, é dotado de eficácia plena, obrigando o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva. Diante da recusa, o comprador pode buscar a adjudicação compulsória, ação judicial que substitui a vontade do vendedor e transfere a propriedade. Esse instituto, previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, protege o adquirente que cumpriu sua obrigação, garantindo-lhe o direito de obter o título de propriedade independentemente da colaboração do vendedor.