Ano 2011#administrative

Sobre o tema

A concessão de serviços públicos é um contrato administrativo que transfere a prestação de um serviço público a um particular, sob regime de direito público. A Administração Pública possui prerrogativas especiais, como a alteração unilateral do contrato, mas essa modificação deve observar o interesse público e não pode ser motivada por favorecimento pessoal ou desvio de finalidade. No caso, o prefeito alterou as vias de transporte para beneficiar empresas ligadas a ele, configurando ato fraudulento e violação de princípios como impessoalidade, moralidade e legalidade. As empresas prejudicadas podem buscar a anulação do ato via controle judicial, com pedido de liminar, para restabelecer o equilíbrio contratual e impedir o prosseguimento da ilegalidade.

Tópicos relacionados

  • Concessão de serviços públicos
  • Contratos administrativos
  • Princípios da Administração Pública
  • Controle judicial dos atos administrativos
  • Desvio de finalidade

Enunciado

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

Alternativas

  • A)

    Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

  • B)

    Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.

  • C)

    Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.

  • D)

    Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

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Perguntas frequentes

O que é concessão de serviço público?

É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a execução de um serviço público a um particular, por sua conta e risco, mediante remuneração tarifária paga pelos usuários.

Quais são os princípios básicos da Administração Pública?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O que é desvio de finalidade no direito administrativo?

É o vício do ato administrativo ocorre quando o agente pratica o ato com objetivo diverso do interesse público, como no caso de favorecimento pessoal.

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