Ano 2011#international

Sobre o tema

O Direito Internacional Privado brasileiro estabelece regras para determinar qual legislação deve ser aplicada a contratos com elementos de conexão estrangeiros. Segundo o princípio da lex loci contractus, a lei do local onde o contrato é celebrado rege sua formação, interpretação e execução, salvo disposição em contrário das partes. Além disso, a autonomia da vontade permite a eleição de foro, mas não altera a lei aplicável, a menos que expressamente previsto. Esse tema é essencial para profissionais que atuam em negociações transfronteiriças, pois evita conflitos de leis e garante previsibilidade às relações contratuais internacionais.

Tópicos relacionados

  • Lei aplicável a contratos internacionais
  • Lex loci contractus
  • Competência internacional da Justiça brasileira
  • Eleição de foro em contratos internacionais
  • Direito Internacional Privado no Brasil

Enunciado

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.

  • B)

    o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

  • C)

    o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.

  • D)

    o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.

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Perguntas frequentes

O que é lex loci contractus?

É o princípio que determina que a lei do local onde o contrato é celebrado rege sua formação, interpretação e execução, salvo disposição contrária das partes.

Como o Direito brasileiro define a lei aplicável a contratos internacionais?

O artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que as obrigações contratuais regem-se pela lei do país onde são constituídas, ou seja, pela lex loci contractus.

Qual a diferença entre competência internacional e lei aplicável?

Competência internacional refere-se ao poder do Judiciário de um país para julgar um caso; lei aplicável diz respeito a qual ordenamento jurídico será usado para resolver o mérito da causa, podendo ser estrangeiro mesmo em tribunal brasileiro.

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