Ano 2011#administrative

Sobre o tema

O tema da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é fundamental no direito administrativo brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, mas desde que estes atuem nessa qualidade. Quando o agente público age em caráter particular, fora do exercício de suas funções, o Estado não pode ser responsabilizado. Essa distinção é crucial para evitar a responsabilização indevida do ente público por atos pessoais de seus servidores. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a condição de agente público não implica automática responsabilidade estatal, sendo necessário o nexo com a função pública.

Tópicos relacionados

Responsabilidade civil do Estado
Teoria do risco administrativo
Atos de agente público x atos particulares
Art. 37, §6º da Constituição Federal
Requisitos para imputação ao Estado

Enunciado

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

Alternativas

A)
será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
B)
será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
C)
somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
D)
não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é a responsabilidade objetiva do Estado?

É a responsabilidade que independe de culpa do agente público, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da atuação do agente na qualidade de agente público.

Quando o Estado pode ser responsabilizado por atos de seus agentes?

O Estado responde pelos danos causados por seus agentes quando eles agem nessa qualidade, ou seja, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Qual a diferença entre ato de ofício e ato pessoal do agente público?

Ato de ofício é praticado no exercício da função pública, vinculando o Estado. Ato pessoal é praticado fora dessa função, como cidadão comum, não gerando responsabilidade estatal.