Ano 2011#administrative

Sobre o tema

A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é um tema central no Direito Administrativo brasileiro, disciplinado pelo artigo 37, §6º da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), independentemente de culpa do agente, quando este atua nessa qualidade. No entanto, o agente público responde subjetivamente, perante o Estado, em ação regressiva, se agiu com dolo ou culpa. Essa distinção é essencial para compreender a repartição de responsabilidades em casos como o de erro médico em hospital público, onde a vítima pode demandar diretamente o ente público, que posteriormente poderá cobrar do profissional se este tiver agido com imperícia.

Tópicos relacionados

Responsabilidade civil do Estado
Art. 37, §6 da Constituição Federal
Responsabilidade objetiva e subjetiva
Direito de regresso contra o agente público
Erro médico em hospital público

Enunciado

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

Alternativas

A)
o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
B)
o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
C)
o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
D)
o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva?

Na responsabilidade objetiva, não é necessário provar culpa ou dolo do agente; basta o nexo causal entre a ação estatal e o dano. Já na subjetiva, exige-se a demonstração de culpa ou dolo do agente causador do dano.

O que é o direito de regresso do Estado?

É o direito do ente público de cobrar do agente público os valores que pagou a título de indenização, quando o agente agiu com dolo ou culpa. Esse direito está previsto no art. 37, §6º da Constituição.

Em caso de erro médico em hospital público, a vítima pode processar diretamente o médico?

Sim, a vítima pode processar tanto o Estado (responsabilidade objetiva) quanto o médico (responsabilidade subjetiva), mas a escolha mais comum é acionar o Estado, que tem maior capacidade financeira e responde objetivamente.