O direito de regresso da Administração Pública contra o agente público que, agindo com dolo ou culpa, cause dano a terceiro é um mecanismo essencial para garantir a responsabilização pessoal do servidor. Fundamentado no artigo 37, §6º da Constituição Federal, esse instituto permite que o Estado, após ser condenado a indenizar o prejudicado, busque o reembolso do valor pago junto ao agente faltoso. A ação regressiva é um dever da Administração, e sua omissão configura violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que veda a renúncia a direitos patrimoniais ativos. Compreender os prazos prescricionais e as regras aplicáveis a essa ação é crucial para operadores do direito administrativo, especialmente no contexto da responsabilidade civil do Estado.