Ano 2011#civil

Sobre o tema

Em condomínios edilícios, é comum a existência de áreas comuns destinadas ao uso exclusivo de um ou mais condôminos, como terraços, pátios ou vagas de garagem. A questão da responsabilidade pelas despesas de manutenção dessas áreas gera frequentes dúvidas. O Código Civil, em seus artigos 1.331 a 1.358, estabelece as regras para o condomínio edilício. Especificamente, o parágrafo único do art. 1.331 e o art. 1.334 determinam que as áreas comuns de uso exclusivo devem constar na convenção do condomínio e que as despesas com sua manutenção são de responsabilidade do condômino que as utiliza com exclusividade, salvo disposição contrária. Essa regra visa equilibrar os encargos entre os condôminos, evitando que todos paguem por um benefício usufruído por poucos. Compreender esses conceitos é essencial para a gestão condominial e para evitar conflitos.

Tópicos relacionados

  • Condomínio edilício e áreas comuns
  • Uso exclusivo de áreas comuns
  • Responsabilidade por despesas de manutenção
  • Código Civil art. 1.331 e 1.334
  • Convenção de condomínio

Enunciado

Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina.

  • B)

    Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.

  • C)

    Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.

  • D)

    Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio.

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Perguntas frequentes

O que são áreas comuns de uso exclusivo em condomínio?

São partes do condomínio que, embora sejam propriedade comum de todos os condôminos, são destinadas ao uso privativo de um ou mais condôminos, como varandas, terraços ou pátios.

Quem é responsável pela manutenção de uma área comum de uso exclusivo?

Via de regra, o condômino que detém o uso exclusivo é responsável pelas despesas de manutenção e conservação da área, a menos que a convenção do condomínio disponha de forma diversa.

A taxa condominial pode ser diferenciada para unidades com áreas exclusivas?

Sim, a convenção do condomínio pode estabelecer rateios diferenciados, e a lei permite que as despesas com áreas de uso exclusivo sejam imputadas ao respectivo usuário.

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