Ano 2012#human-rights

Sobre o tema

A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela ONU em 1979 e ratificada pelo Brasil, é um dos principais tratados internacionais de direitos humanos. Ela define discriminação contra a mulher e estabelece obrigações estatais para eliminá-la, incluindo medidas legislativas e ações afirmativas temporárias. A CEDAW possui um Protocolo Facultativo, que permite que indivíduos ou grupos apresentem denúncias ao Comitê da CEDAW sobre violações dos direitos consagrados na Convenção. Esse mecanismo fortalece a proteção internacional dos direitos das mulheres.

Tópicos relacionados

CEDAW e direitos humanos das mulheres
Protocolo Facultativo da CEDAW
Ações afirmativas e igualdade de gênero
Mecanismos de denúncia internacional
Discriminação contra a mulher

Enunciado

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
B)
A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
C)
A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
D)
A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

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Perguntas frequentes

O que é a CEDAW?

A CEDAW é a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, um tratado internacional que define e proíbe a discriminação contra a mulher, obrigando os Estados-partes a adotar medidas para alcançar a igualdade de gênero.

Como funciona o Protocolo Facultativo da CEDAW?

O Protocolo Facultativo permite que indivíduos ou grupos apresentem denúncias ao Comitê da CEDAW alegando violações dos direitos previstos na Convenção, após esgotados os recursos internos. Também prevê procedimentos de investigação.

Ações afirmativas são permitidas pela CEDAW?

Sim, a CEDAW permite ações afirmativas de caráter temporário para acelerar a igualdade substantiva entre homens e mulheres. Essas medidas não são consideradas discriminatórias e devem ser descontinuadas quando os objetivos forem alcançados.