O Protocolo de San Salvador, formalmente conhecido como Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, foi adotado em 1988 e entrou em vigor em 1999. Ele complementa a Convenção Americana, ampliando a proteção de direitos como trabalho, saúde, educação e previdência social. Uma característica importante é que o Protocolo estabelece um sistema de petições individuais limitado: apenas violações dos direitos de sindicalização (artigo 8, alínea 'a') e educação (artigo 13) podem ser levadas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso representa um equilíbrio entre a justiciabilidade de direitos sociais e a soberania dos Estados. Compreender esse mecanismo é essencial para operadores do direito que atuam com direitos humanos no continente americano.