Ano 2012#human-rights

Sobre o tema

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece garantias fundamentais para o direito à vida, incluindo disposições específicas sobre a pena de morte. O artigo 4º do tratado reconhece que a vida deve ser protegida por lei e que ninguém pode ser privado dela arbitrariamente. Para os Estados que ainda mantêm a pena capital, a Convenção impõe restrições rigorosas: a pena só pode ser aplicada para os crimes mais graves, não pode ser restabelecida após abolida, e jamais pode ser imposta a menores de 18 anos, gestantes, idosos ou pessoas com transtornos mentais. Essas regras representam um consenso interamericano de proteção progressiva do direito à vida, refletindo a evolução do direito internacional dos direitos humanos.

Tópicos relacionados

  • Convenção Americana de Direitos Humanos
  • Pena de morte no direito internacional
  • Proteção de menores e gestantes
  • Restrições à pena capital
  • Artigo 4º do Pacto de São José

Enunciado

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que

Alternativas

  • A)

    é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.

  • B)

    não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.

  • C)

    a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.

  • D)

    não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

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Perguntas frequentes

Quais são as principais restrições à pena de morte na Convenção Americana de Direitos Humanos?

A Convenção proíbe a pena de morte para crimes políticos, menores de 18 anos, gestantes, idosos acima de 70 anos e pessoas com transtornos mentais. Além disso, não pode ser restabelecida em Estados que a aboliram.

O Brasil pode aplicar a pena de morte?

Não, a Constituição Federal de 1988 proíbe a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII). O Brasil também é signatário da Convenção Americana, que restringe ainda mais sua aplicação.

A Convenção Americana permite a pena de morte para crimes comuns?

Sim, mas apenas para os crimes mais graves, desde que o Estado já a tenha em sua legislação antes da ratificação da Convenção. Novos países não podem adotá-la, e os que a aboliram não podem restabelecê-la.

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