Ano 2012#administrative

Sobre o tema

A reintegração de servidor público estável é um instituto do Direito Administrativo que assegura o retorno ao cargo anteriormente ocupado quando a demissão é invalidada por decisão judicial ou administrativa. Prevista no artigo 28 da Lei 8.112/1990, a reintegração ocorre com o ressarcimento de todas as vantagens do período de afastamento, incluindo vencimentos, benefícios e parcelas indenizatórias. Esse mecanismo visa proteger a estabilidade do servidor, garantindo que a perda do cargo indevida seja reparada de forma plena. A compreensão desse instituto é essencial para concursos da OAB e de carreiras jurídicas, especialmente no que diz respeito à distinção entre reintegração, readaptação, recondução e aproveitamento.

Tópicos relacionados

  • Reintegração de servidor público estável
  • Lei 8.112/1990 e estabilidade
  • Efeitos da invalidação judicial de demissão
  • Diferença entre reintegração, readaptação e recondução
  • Ressarcimento de vantagens pecuniárias

Enunciado

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

Alternativas

  • A)

    reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • B)

    aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

  • C)

    readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • D)

    reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

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Perguntas frequentes

O que é reintegração no serviço público?

Reintegração é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens do período de afastamento.

A reintegração garante o recebimento de salários atrasados?

Sim, a reintegração assegura o ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias, incluindo vencimentos, gratificações, benefícios e parcelas indenizatórias correspondentes ao período entre a demissão e a reintegração.

Qual a diferença entre reintegração e readaptação?

A reintegração ocorre quando a demissão é invalidada; a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental que tenha sofrido, sem necessidade de invalidação de penalidade.

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