Sobre o tema
Os consórcios públicos são instrumentos de cooperação federativa previstos na Lei nº 11.107/2005, que permitem a gestão associada de serviços públicos entre entes federados. No âmbito do direito administrativo brasileiro, esses consórcios podem constituir tanto pessoas jurídicas de direito público (associações públicas) quanto de direito privado, desde que observadas as formalidades legais. Essa flexibilidade viabiliza a implementação de projetos complexos, como o tratamento industrial de lixo, otimizando recursos e expertise. Compreender as nuances jurídicas dos consórcios públicos é essencial para a atuação em direito administrativo, especialmente em concursos como o da OAB, por envolver temas de descentralização administrativa e parcerias intermunicipais.
Tópicos relacionados
- Consórcio público
- Associação pública
- Lei 11.107/2005
- Pessoa jurídica de direito público e privado
- Gestão associada de serviços públicos
Enunciado
Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
- B)
O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.
- C)
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
- D)
A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.
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Perguntas frequentes
O que é um consórcio público?
É um acordo entre entes federativos (União, estados, municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, podendo criar uma pessoa jurídica para gerir as atividades.
Quais são os tipos de pessoas jurídicas que um consórcio público pode adotar?
Pode adotar a forma de associação pública (direito público) ou de pessoa jurídica de direito privado, conforme previsto na Lei 11.107/2005.
A criação de um consórcio público depende de lei?
Sim, a constituição do consórcio exige autorização legislativa de cada ente consorciado e a ratificação por lei do protocolo de intenções.
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