Ano 2012#administrative

Sobre o tema

O Direito Administrativo brasileiro consagra princípios específicos para a prestação de serviços públicos. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre concessão e permissão de serviços públicos, elenca os princípios da continuidade, atualidade e cortesia. A continuidade assegura que o serviço não seja interrompido, salvo exceções legais. A atualidade exige modernização e eficiência na prestação. A cortesia impõe tratamento respeitoso aos usuários. Esses princípios orientam a atuação dos concessionários e garantem a qualidade dos serviços.

Tópicos relacionados

  • Princípios dos serviços públicos na Lei 8.987/95
  • Continuidade dos serviços públicos
  • Atualidade ou modernidade do serviço
  • Cortesia no atendimento ao usuário
  • Diferença entre princípios gerais e específicos

Enunciado

São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,

Alternativas

  • A)

    moralidade, publicidade e legalidade.

  • B)

    especificidade, publicidade e moralidade.

  • C)

    continuidade, atualidade e cortesia.

  • D)

    atratividade, mutualismo e comutatividade.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre princípios gerais e específicos dos serviços públicos?

Princípios gerais, como legalidade e moralidade, aplicam-se a toda a Administração Pública. Já os específicos da Lei 8.987/95 (continuidade, atualidade, cortesia) regem diretamente a prestação de serviços públicos por concessionários.

O que significa o princípio da continuidade do serviço público?

Significa que o serviço não pode ser interrompido, exceto em casos de emergência ou por inadimplemento do usuário, após aviso prévio. A continuidade visa assegurar a satisfação das necessidades essenciais da coletividade.

Como o princípio da atualidade se aplica na prática?

A atualidade exige que os serviços sejam prestados com as melhores técnicas disponíveis, incluindo modernização de equipamentos e métodos, visando eficiência e adequação às necessidades dos usuários.

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